Regularize seu Cadastro Técnico Federal (CTF) com Especialistas

Você sabia que o Cadastro Técnico Federal (CTF) junto ao IBAMA é uma obrigação legal para empresas e profissionais que atuam em atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais? A falta de regularização pode resultar em multas expressivas e dificuldades em processos como licitações públicas e financiamentos bancários.

Cadastro Técnico Federal (CTF)

O Cadastro Técnico Federal (CTF), junto ao IBAMA é uma um registro obrigatório para profissionais e empresas que atuam na área ambiental ou que possuam atividade efetiva ou potencialmente poluidora.

O CTF/IBAMA se divide em duas categorias, Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).

O CTF/AIDA é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica ambiental ou à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 12/2021.

Já o CTF/APP identifica as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade sujeitas ao licenciamento ambiental, realizado pelo órgão competente (federal, distrital, estadual ou municipal), conforme Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021.

Os riscos de não estar regularizado

Empresas que não atendem às exigências do IBAMA podem enfrentar:

Multas muito elevadas

Impedimento em licitações públicas

Dificuldade em obter financiamentos

Problemas de reputação no mercado

Deixe a regularização com a Unira Consultoria

Com anos de experiência em gestão ambiental, nossa equipe está pronta para:

  • Gerenciar o cadastramento técnico federal da sua empresa.
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Evite complicações e mantenha sua empresa em conformidade com as exigências do IBAMA.

Por que o CTF é essencial para sua empresa?

  • Atendimento à legislação ambiental
    O CTF/IBAMA é dividido em duas categorias:

    • CTF/APP: Para atividades sujeitas a licenciamento ambiental.
    • CTF/AIDA: Para consultoria ambiental ou comércio de equipamentos de controle ambiental.
  • Documentos obrigatórios

    • Certificado de Regularidade (CR): Exigido em licitações, financiamentos e certificações ambientais.
    • Relatório Anual (RAPP): Relatório de atividades entregue até 31 de março.
    • Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE): Garantem segurança jurídica e são úteis em licitações.
    • Taxa TCFA: Controle e fiscalização das atividades, com pagamento trimestral.
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